Despacho (extrato) n.º 12470/2026, de 14 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12470/2026

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 29 de julho de 2026, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria do assistente técnico Augusto Luís Júdice de Oliveira Guerreiro no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, obtida a anuência do serviço de origem, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, mantendo a 6.ª posição remuneratória, sendo consequentemente celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com produção de efeitos a 1 de setembro de 2026.

6 de outubro de 2026. - O Secretário-Geral, Tenente-General Fernando Celso Vicente de Campos Serafino.

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