Despacho (extrato) n.º 12478/2026, de 14 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12478/2026

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.^os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e após obtenção do parecer prévio favorável da Secretária de Estado da Administração Pública, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes trabalhadores:

9 de outubro de 2026. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Maria José Cruz e Silva.

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