Despacho (extrato) n.º 12483/2026, de 14 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12483/2026

No âmbito das suas relações bilaterais com a República Democrática de Timor-Leste, a promoção da cooperação técnica, bem como a partilha de conhecimentos e de “boas práticas” entre as instituições judiciárias e da área da Justiça, portuguesas e timorenses, tem-se assumido, ao longo dos últimos anos, como um dos interesses estratégicos do Estado português - levando inclusivamente à celebração, em 25 de fevereiro de 2016, do protocolo de cooperação entre os Ministérios da Justiça de Portugal e Timor-Leste.

Ao abrigo deste mesmo espírito de cooperação e estreitamento de laços institucionais, diversos elementos da Polícia Judiciária viriam assim a desempenhar funções, na qualidade de peritos ou assessores, em diversos organismos afetos ao Governo timorense, com competências no domínio da prevenção e investigação criminal, contribuindo decisivamente para o reforço do prestígio e reputação da Polícia Judiciária junto destas mesmas instituições.

Nesse sentido, considerando que:

O Inspetor-Chefe Paulo Alexandre Silva Gomes foi selecionado para a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, pela e na Comissão Anticorrupção da República Democrática de Timor-Leste (CAC);

A sua seleção resulta, em grande medida, do reconhecimento pela CAC da excelência e profissionalismo dos trabalhadores pertencentes aos quadros da Polícia Judiciária;

O exercício das funções acima descritas demonstra-se idóneo a promover os interesses institucionais da Polícia Judiciária e do Estado português, no que diz respeito à cooperação internacional na área da Justiça e investigação criminal, constatando-se, desse modo, existir interesse público neste mesmo exercício;

É determinado por despacho do Exmo. Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, Dr. Pedro Fonseca, conceder, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 280.º da Lei-Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), para os efeitos consagrados nos n.os 3 e 4 do artigo 281.º da LTFP, e no uso de competência delegada, nos termos da alínea n), do ponto 2.1., do Despacho n.º 10993/2026, de 07 de setembro, a Paulo Alexandre Silva Gomes, Inspetor-Chefe, licença sem remuneração fundada em circunstâncias de interesse público, visando o exercício temporário de funções junto da Comissão Anticorrupção, da República Democrática de Timor-Leste, pelo período de cinco meses, com início a 01 de agosto de 2026 e término em 31 de dezembro de 2026; e revogar e substituir o seu de despacho de 27 de julho de 2026, cujo extrato encontra-se publicado sob o n.º 10181/2026, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 156, de 13 de agosto.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

8 de outubro de 2026. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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