Despacho (extrato) n.º 12512/2024, de 22 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12512/2024

1 - Considerando que o artigo 33.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, consagra a possibilidade de os titulares de cargos de Direção Superior de 1.º grau poderem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado;

Considerando que o trabalhador que exerça funções de secretariado é designado, com o seu acordo, por despacho do titular do cargo, cessando tais funções, sem quaisquer formalidades, na data da cessação ou da suspensão de funções de quem os designou;

Por despacho da Diretora-Geral dos Assuntos Europeus, de 18 de setembro de 2024, foi designada, para o exercício de funções de secretariado do seu gabinete a Assistente Técnica, do mapa de pessoal da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, Antónia Maria Pinheiro Verde.

De acordo com o n.º 5 do artigo 33.º da citada disposição legal, a trabalhadora tem direito ao montante pecuniário do suplemento remuneratório pelo exercício de funções de secretariado fixado pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

2 - O referido despacho produz efeitos a partir de 2 de setembro de 2024.

7 de outubro de 2024. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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