Despacho (extrato) n.º 12533/2013, de 2 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12533/2013

1 - Por despacho do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, de 3 de setembro de 2013, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, e no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento Consular, na qualidade de delegado decorrente do n.º 3.2., alínea e) do despacho de delegação de competências de S. Exa. o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 20 de agosto, foi determinado a renovação, por três anos, da comissão de serviço do titular do Vice-Consulado de Portugal em Recife, Adriano José da Fonte Moutinho.

2 - Esta renovação rege-se pelas disposições aplicáveis e constantes do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, para que remete o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março.

19 de setembro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.

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