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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12821/2013, de 8 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Consolidação no posto de trabalho do mapa de Pessoal Civil do Exército do assistente operacional Alfredo Marchão Rodrigues, do Depósito Geral de Material do Exército
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12821/2013
Nos termos e para os efeitos do n.º 1, al. b), do artigo 37.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27Fev, torna-se público que, o trabalhador Alfredo Marchão Rodrigues, NM 91021397, atualmente com relação jurídica laboral pública em contrato por tempo indeterminado, integrado na carreira geral de Assistente Operacional, provindo em regime de requisição do Quadro de Excedentes, criado junto da Secretaria Geral do Ministério da Defesa Nacional, consolidou permanência em posto de trabalho do Mapa de Pessoal Civil do Exército, em 01 de janeiro de 2012, por força do disposto no artigo 35.º, da Lei n.º 64-A/2008 de 30Dez, alteração introduzida ao artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27Fev. (Isento de fiscalização prévia do TC)
24 de setembro de 2013. - O Chefe da Repartição, Nuno Correia Neves, COR INF.
207284544