Despacho (extrato) n.º 12864/2013, de 9 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12864/2013

1 - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de 17 de setembro de 2013, nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, foi determinado, na qualidade de delegado, decorrente n.º 2.3., alínea a), do despacho de delegação de competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 20 de agosto, a pedido do interessado, a cessação da comissão de serviço do Dr. Francisco Gonçalo Nunes André no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - O referido despacho produz efeitos à data de 23 de outubro de 2013.

30 de setembro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.

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