Despacho (extrato) n.º 12886/2024, de 30 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12886/2024

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho, no uso de poderes subdelegados, de 11.10.2024, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal dos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./Conservatória dos Registos Civil e Predial de Castelo de Paiva, de Henriqueta Maria Alves Sousa, assistente técnica do mapa de pessoal da União das Freguesia de Sobrado e Bairros, com efeitos a 01.11.2024, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem.

11 de outubro de 2024. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

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