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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 12999/2023, de 20 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Major Pedro Miguel Pereira Martins Seabra Gonçalves a aceitar a condecoração estrangeira
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 12999/2023
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021 de 29 de junho - Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas autorizo a entidade abaixo indicada, a aceitar a seguinte condecoração.
Cavaleiro da Ordre National de la Reconnaissance Centrafricaine, da República Centro-Africana
Major Pedro Miguel Pereira Martins Seabra Gonçalves.
28 de novembro de 2023. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
317130644