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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 13171/2024
Por meu despacho, de 7 de maio de 2024:
Licenciada Ana Rita de Figueiredo Pacheco Cintrão - renovada a comissão de serviço, ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no cargo de Chefe de Divisão do Centro de Informação e Comunicação da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, por um período de três anos, com efeitos a 7 de agosto de 2024. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de outubro de 2024. - A Diretora-Geral, Lídia Jacob.
318239835