Despacho (extrato) n.º 13407/2024, de 12 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13407/2024

Renovação da comissão de serviço do administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro

Por despacho da juíza presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro, de 7 de outubro de 2024, proferido ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 43.º-A, n.^os 1 e 6, e 56.º, n.º 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, do artigo 105.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovado pela Lei n.º 62/2013, de 16 de agosto e do artigo 21.º, n.^os 1 e 2, do regime da organização e funcionamento dos tribunais judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, ponderado o exercício dos poderes cometidos e os resultados positivos obtidos, manifestada a concordância pela Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça e emitido parecer favorável pela Senhora Procuradora-Geral Adjunta Coordenadora do Ministério Público, foi renovada por mais três anos, com efeitos a 1 de novembro de 2024, a atual comissão de serviço do Senhor Dr. Ricardo Miguel Conceição Ramalho como administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro.

7 de outubro de 2024. - A Juíza Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro, Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas.

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