Despacho (extrato) n.º 13589/2016, de 14 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13589/2016

Nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 25 de janeiro de 2016, do Secretário-Geral Adjunto, nos termos do disposto nos números 7 e 8 do artigo 27.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, foi autorizada a consolidação definitiva da situação de mobilidade na categoria do técnico superior António João Paneiro Pinto, em posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 262.º e artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

De acordo com o previsto neste articulado, o trabalhador mantém a mesma posição remuneratória e nível remuneratório da situação jurídico-funcional de origem, designadamente, posição 4 e nível 23 da tabela remuneratória única.

Foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de fevereiro de 2016.

4 de novembro de 2016. - A Subdiretora-Geral, Sílvia Cristina Palma Jesus Gonçalves Esteves.

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