Despacho (extrato) n.º 13946-A/2013, de 31 de outubro

Despacho (extrato) n.º 13946-A/2013

1 - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de 23 de outubro de 2013, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, conjugado com o disposto no Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, foi nomeado, sob proposta da Ministra da Justiça e na qualidade de delegado, decorrente do n.º 2.3., alínea a) do Despacho de delegação de competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 20 de agosto, o Dr. José Manuel Amaral Lopes, para, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de conselheiro técnico para a área da Justiça e Assuntos Internos na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - O referido despacho produz efeitos à data de apresentação em posto.

29 de outubro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.

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