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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 1401/2023
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público ter sido autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de assistente operacional, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Pedro Miguel Pinto da Silva Jorge, com efeitos a 1 de fevereiro de 2023, ficando situado na 3.ª posição remuneratória da categoria e 7.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.
18 de janeiro de 2023. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
316082553