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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 14504/2012, de 9 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Foi determinado que o consulado honorário de Portugal em Génova tenha jurisdição sobre as regiões da Liguria e da Sardenha
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 14504/2012
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 23 de outubro de 2012, no termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, foi determinado que o Consulado Honorário de Portugal em Génova tenha jurisdição sobre as regiões da Liguria e da Sardenha.
2 de novembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206503736