Despacho (extrato) n.º 14514/2013, de 11 de novembro

Despacho (extrato) n.º 14514/2013

Em cumprimento do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e por despacho de 10 de setembro de 2013 do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, o assistente operacional do Mapa de Pessoal Civil da Marinha Ivo Beirão Gramaço Ribeiro, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, cessou funções, pela aplicação da pena disciplinar de demissão, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, a partir de 9 de outubro de 2013.

30 de outubro de 2013. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge da Silva Ribeiro, capitão-de-mar-e-guerra.

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