Despacho (extrato) n.º 14880/2024, de 17 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 14880/2024

No âmbito do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, diploma que estabelecia o Estatuto das Carreiras e Funções Específicas do Pessoal de Informática, a Divisão de Documentação e Informação Jurídica (DDIJ), do Conselho Superior da Magistratura, solicitou a necessidade de abertura de um procedimento concursal, atinente à Carreira (não revista) de Especialista de Informática (Grau1, Nível1), tendo o referido procedimento sido publicitado sob o código BEP: (OE202311/0039).

Em face do que antecede, foi selecionado no referido procedimento o técnico de informática Luís Alberto Caetano de Barros Guimarães Assunção, para o lugar de Especialista de Informática.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, que estabelece o Regime das Carreiras Especiais de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, bem como o cargo de Consultor de Sistemas e Tecnologias de Informação, o candidato Luís Assunção, realizou um período de estágio de 240 dias, já ao abrigo do novo diploma, tendo o mesmo decorrido de 01fev2024 a 27set2024.

Findo o mencionado período experimental, apreciado o candidato e respetivo relatório de estágio conclui-se que, Luís Guimarães Assunção detém experiência e os conhecimentos técnicos requeridos para desempenhar funções de Especialista de Sistemas e Tecnologias de informação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro.

Neste contexto, nomeia-se assim, Luís Alberto Caetano de Barros Guimarães Assunção, para ingresso na Carreira Especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, para a Divisão de Documentação e Informação Jurídica (DDIJ), do Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a 01 de dezembro de 2024.

Publique-se no Diário da República.

4 de dezembro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes.

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