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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 14977/2024, de 19 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 14977/2024
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 21 de novembro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 360/2024
Nome | Data de nascimento |
|---|---|
Arnaldo Hilario Ribeiro Filho | 11/09/1989 |
Diego Almeida Campos Costa | 16/06/1987 |
Eduardo Petuco Dourado da Silveira | 27/08/1990 |
Elieser Rodrigues da Fonseca | 16/04/1973 |
Evellyn Franciny Cardoso Nascimento dos Santos | 31/07/1993 |
Fabio de Souza Tosta | 27/06/1988 |
Gleisson Jesus Soares | 03/04/1992 |
Guilherme Alves Franca | 25/03/1996 |
Izaac Nafitael Gomes da Silva | 14/07/1987 |
Jackson Fernandes Calunga | 17/03/1990 |
Jeferson Fernandes Calunga | 17/03/1990 |
Juares Rocha | 14/02/1968 |
Juliana Santana de Oliveira | 09/10/1998 |
Marcelo Henrique Tomaz Metzner | 14/03/1974 |
Marco Antonio Moreira Piffer | 07/08/1973 |
Marco Aurélio Nunes Pereira | 24/06/1978 |
Marina dos Santos Mello | 19/08/1991 |
Michael Douglas Geronimo de Souza | 16/01/1994 |
Murilo Frank Nascimento | 29/03/2003 |
Quenes Marques de Souza | 01/08/1980 |
Ricardo Zugaib | 30/05/1966 |
Rodrigo Toledo Fernandes | 16/07/1977 |
Rosangela Rodrigues Lima | 03/06/1975 |
Rudival de Jesus Oliveira | 30/10/1970 |
Sarajane Lompa | 11/01/1978 |
Simone Maria Batalha | 28/04/1967 |
Sonia Maria Leão Sardinha | 09/02/1965 |
Tatiane Mendonça de Lima | 29/01/1994 |
Thaynara Nunes Francisco | 05/10/1995 |
Valdinei Dias Calixto | 24/06/1993 |
Valmir Lima de Mendonça | 03/01/1994 |
27 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.
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