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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 15452/2025, de 29 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aposentação por incapacidade do juiz de direito Filipe Martins Borges Delgado.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 15452/2025
Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 18 de dezembro de 2025, é o Juiz de Direito da Comarca de Bragança - Juízo local criminal de Bragança - Juiz 1, Filipe Martins Borges Delgado, desligado do serviço por motivo de aposentação por incapacidade, com os efeitos previstos no artigo 70.º n.º 1, al. b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
19 de dezembro de 2025. - A Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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