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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 15793-D/2013
Nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto e respetiva regulamentação, o presente despacho procede à publicação dos fatores de conversão entre energia útil e energia primária a utilizar na determinação das necessidades nominais anuais de energia primária.
2 de dezembro de 2013. - O Diretor-Geral, Pedro Henriques Gomes Cabral.
207440833