Despacho (extrato) n.º 15793-E/2013, de 3 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 15793-E/2013

Nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto e respetiva regulamentação, o presente despacho procede à publicação das regras de simplificação a utilizar nos edifícios sujeitos a grandes intervenções, bem como existentes, previstos nos artigos 28.º e 30.º do referido decreto-lei, nas situações em que se verifique impossibilidade ou limitação no acesso a melhor informação.

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2 de dezembro de 2013. - O Diretor-Geral, Pedro Henriques Gomes Cabral.

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