Despacho (extrato) n.º 1588/2020, de 4 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 1588/2020

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 23 de janeiro de 2020, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3, da alínea b) do n.º 4, da alínea a) do n.º 11 e do n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março, que cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 ("PPUE 2021"), nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 4.º, no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, foi designado em regime de comissão de serviço, Hugo Manuel Martins de Almeida, para desempenhar funções na unidade de coordenação e acompanhamento técnico-diplomático da PPUE 2021, no núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, no cargo de adido técnico principal.

2 - A presente comissão de serviço inicia-se a 1 de fevereiro de 2020 e cessa a 31 de agosto de 2021.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado e publicado em anexo ao referido despacho.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Hugo Manuel Martins de Almeida

Data de Nascimento: 05 de abril de 1974

2 - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito pela Universidade Independente

3 - Formação Complementar:

FORGEP | Programa de Formação em Gestão Pública - INA

Workshop: técnicas avançadas de redação de leis e regulamentos - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

III Curso de Especialização e Direito Laboral Público - Instituto de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

O Novo Quadro Laboral da Função Pública - Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Regimes de Mobilidade na Administração Pública: Aplicação Prática - INA

Responsabilidade Civil, Disciplinar, Criminal e Financeira na Administração Pública - INA

A Entrevista de Avaliação de Competências - INA

A Escrita do Direito na Perspetiva da Eficácia da Comunicação - Global Estratégias

Curso de Conceção e Gestão de Projetos - INA

Curso de Formação Profissional de Técnicas de Inquirição - ISPJCC

Código do Trabalho e Legislação Especial - INA

Código do Procedimento Administrativo - ISS, I. P.

Novo regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações - ISS, I. P.

O SIADAP na Perspetiva do Avaliado: Preparação para a Entrevista - ISS, I. P.

Contencioso Administrativo | Aplicação Subsidiária da Lei Processual Civil ao Processo Administrativo - SGMTSS

Curso de Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho | Nível V - FIDES (Parte curricular)

O Código do Trabalho | O Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública - SGMTSS

4 - Experiência Profissional:

De 15 de fevereiro de 2018 até à presente data - Chefe de Divisão de Planeamento e Recursos Humanos, em regime de substituição, do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), cabendo-lhe as seguintes funções: coordenação das atividades relativas à administração e gestão dos recursos humanos, nomeadamente: Identificar as necessidades em matéria de recursos humanos e propor a aplicação dos métodos e instrumentos adequados à seleção e recrutamento de pessoal; Proceder ao diagnóstico das necessidades de formação e elaborar o plano anual de formação; Implementar e acompanhar o sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores; Garantir o processamento dos vencimentos e abonos do pessoal e assegurar as demais tarefas de administração de pessoal, designadamente controlo de assiduidade e plano de férias; elaborar o plano e o relatório anual de atividades desenvolvidas pelo Camões, I. P., assim como executar outras atividades que, no domínio dos recursos humanos, lhe sejam cometidas; Designado como representante da Administração no âmbito da Comissão Paritária do Camões, I. P. relativamente ao período de 2018 a 2021.

De 11 de setembro de 2013 até 14 de fevereiro de 2018 - Coordenador do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos da Direção de Administração Geral da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. cabendo-lhe as seguintes funções: Apoio e assessoria ao Conselho Diretivo no âmbito da gestão de recursos humanos; Assegurar a gestão administrativa de recursos humanos, designadamente no que respeita a processamento de remunerações e outros abonos, declarações de rendimentos, benefícios sociais, deslocações em serviço e gestão dos processos individuais; Elaborar o mapa de pessoal, controlar os efetivos e assegurar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público ou privada; Executar as atividades associadas à formação e desenvolvimento dos trabalhadores; Executar a gestão do processo de avaliação do desempenho; Assegurar o reporte da informação sobre recursos humanos aos diversos órgãos e entidades; Preparar dados estatísticos e outras informações que, no domínio dos recursos humanos, lhe sejam cometidas.

De 15 de dezembro de 2012 a 10 de setembro de 2013 - Técnico Superior - Instituto da Segurança Social, I. P., com as seguintes funções: Apoio e assessoria ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P. no âmbito dos assuntos jurídicos, designadamente através da emissão de informações e pareceres jurídicos, assim como acompanhamento de toda a atividade referente à Provedoria de Justiça.

De 24 de janeiro de 2011 a 14 de dezembro de 2012 - Técnico Superior - Direção de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com as seguintes funções: Assessoria jurídica no âmbito da gestão de recursos humanos, designadamente através da emissão de informações e pareceres jurídicos que fundamentam e preparam a decisão dos gabinetes dos membros do Governo e do Secretário-Geral; Membro de júri de procedimentos concursais.

De fevereiro de 2005 a 23 de janeiro de 2011 - Técnico Superior - Departamento de Recursos Humanos do Instituto da Segurança Social, I. P., com as seguintes funções: Assessoria jurídica no âmbito da gestão de recursos humanos, designadamente através da emissão de informações e pareceres jurídicos; Apoio ao Conselho Diretivo em matéria disciplinar, procedendo, designadamente, à instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares; Elaboração de Regulamentos e outros instrumentos de natureza normativa, técnica e procedimental, relativos às regras gerais e específicas em matéria de recursos humanos; Membro de júri de procedimentos concursais; Membro de júri do procedimento para a aquisição de serviços de consultoria no âmbito do projeto de implementação de um sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho; Membro de júri nas entrevistas de seleção e recrutamento de pessoal no âmbito do Programa PEPAP (Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública); Eleito Vogal Efetivo, representante dos trabalhadores, na Comissão Paritária dos Serviços Centrais relativamente aos anos de 2008 e 2009; Participou no projeto de Gestão e Arquivos de Documentos, tendo, nessa qualidade, a responsabilidade pelo levantamento de séries documentais do Departamento de Recursos Humanos dos Serviços Centrais.

De setembro de 2004 a fevereiro de 2005 - Técnico Superior - Departamento de Administração e Património do Instituto da Segurança Social, I. P., com as seguintes funções: Assessoria jurídica no âmbito da contratação pública e da gestão patrimonial; Participação na análise e elaboração de projetos de diplomas e regulamentos, elaborando os necessários estudos legislativos, entre os quais se destaca o Regulamento de Utilização de Viaturas; Membro de júri em procedimentos de aquisição de bens e serviços - Serviços de Limpeza.

De outubro de 1999 a agosto de 2004 - Motorista de ligeiros - Departamento de Administração e Património do atual Instituto da Segurança Social, I. P.

29 de janeiro de 2020. - O Encarregado de Missão para a Organização, Logística e Comunicação da PPUE 2021, Paulo Carlos Ferreira Chaves.

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