Despacho (extrato) n.º 15900/2012, de 13 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 15900/2012

Por despacho de 04 de dezembro de 2012 da Diretora da Direção-Geral do Património Cultural:

1 - Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, e 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, e artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, delego, com possibilidade de subdelegação, no Subdiretor da Direção-Geral do Património Cultural, Mestre Luís Filipe da Costa Torres Capaz Coelho, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, a que se referem o artigo 7.º e o Anexo I da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, e 64/2011, de 22 de dezembro;

1.2 - Autorizar a realização de despesas dentro dos limites previstos na lei, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, relativas ao dirigente máximo de serviços dotados de autonomia administrativa e financeira;

1.3 - Autorizar o movimento de contas bancárias;

1.4 - Autorizar as ordens de pagamento, independentemente do seu valor;

1.5 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças;

1.6 - Autorizar a constituição e reconstituição de fundos de maneio das dotações do respectivo orçamento, até ao limite permitido por lei;

1.7 - Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respetiva atualização, desde que resulte de imposição legal;

1.8 - Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

1.9 - Autorizar deslocações em serviço dos motoristas e dos restantes trabalhadores da Direção-Geral do Património Cultural e dos seus serviços dependentes, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transportes e de ajudas de custo, antecipadas ou não.

1.10 - Autorizar a condução de viaturas por funcionários que não detenham a categoria de motorista, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro.

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, e do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, designo para me substituir nas situações de ausência, falta ou impedimento, o Subdiretor-geral Luis Filipe da Costa Tôrres Capaz Coelho.

3 - Pelo presente despacho ratifico todos os atos praticados pelo Subdiretor da Direção-Geral do Património Cultural, Mestre Luís Filipe da Costa Torres Capaz Coelho, desde 09 de novembro de 2012, até à data do presente despacho.

6 de dezembro de 2012. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, em substituição, Manuel Diogo.

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