Despacho (extrato) n.º 16284/2012, de 21 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 16284/2012

Manda o Chefe do Estado-Maior da Armada promover por concurso, à categoria de faroleiro técnico subchefe do grupo 6 - Faroleiros do quadro do pessoal militarizado da Marinha, nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de abril, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 434-X/82, de 29 de outubro, e por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção previstas nas alíneas a), b), c), e d) do n.º 2 e na alínea g) do n.º 4.º para o grupo 6 - Faroleiros da Portaria n.º 334/84, de 4 de junho e em conformidade com o despacho conjunto n.º 9878-B/2012, de 20 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, o seguinte militarizado:

36000192, faroleiro técnico de 1.ª classe Luís Manuel Ribeiro Lima

Produzindo a promoção efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da publicação do presente despacho, nos termos do n.º 1 e n.º 3 do artigo 20.º-A, da Lei n.º 64/2011, de 30 de dezembro, aditado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, ficando na primeira posição da estrutura remuneratória da nova categoria, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro e do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de abril.

Posicionado na lista de antiguidade na categoria de faroleiro técnico subchefe do grupo 6 - Faroleiros do quadro do pessoal militarizado da Marinha à esquerda do 36000190 faroleiro técnico subchefe Joaquim Sabino Teixeira Pessoa.

14 de dezembro de 2012. - Por subdelegação do contra-almirante, Diretor do Serviço de Pessoal, o Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge da Silva Ribeiro, capitão-de-mar-e-guerra.

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