Despacho (extrato) n.º 1711/2014, de 4 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 1711/2014

Por despacho de 17 de janeiro de 2014 do Subdiretor-Geral do Património Cultural, Mestre Luís Filipe da Costa Torres Capaz Coelho:

De acordo com o Despacho n.º 15900/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241,de 13 de dezembro, e ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, e 64/2011, de 22 de dezembro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, é subdelegado no Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, licenciado Manuel Correia Diogo Baptista, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1 - Praticar todos os atos relativos à autorização de despesas, até ao montante de 50.000,00(euro) no orçamento de funcionamento e de 100.000,00(euro) no orçamento de investimento (PIDDAC);

2 - Autorizar o movimento de contas bancárias;

3 - Autorizar as ordens de pagamento, independentemente do seu valor.

4 - Pelo presente despacho são ratificados todos os atos praticados pelo Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, licenciado Manuel Correia Diogo Baptista, desde 09 de novembro de 2012, até à data do presente despacho.

20 de janeiro de 2014. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Diogo.

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