Despacho (extrato) n.º 1789/2017, de 28 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 1789/2017

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 20 de fevereiro de 2017, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho e no uso das competências delegadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros através do disposto na alínea a) do ponto 1.3 do Despacho n.º 1478/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 1 de fevereiro, foi determinada a cessação, a seu pedido, da comissão de serviço de Miguel Nuno Gonçalves Correia no cargo de Conselheiro Técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - O referido despacho produz efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2017.

21 de fevereiro de 2017. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

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