Despacho (extrato) n.º 1790/2017, de 28 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 1790/2017

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 20 de fevereiro de 2017, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 1478/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 1 de fevereiro, e sob proposta de S. Exa. o Ministro das Finanças, foi designado, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, André de Oliveira Conde Morais, para o cargo de Conselheiro Técnico para a área Económica (Financeira), na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 1 de março de 2017.

ANEXO

Nota curricular

André de Oliveira Conde Morais, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Completou a componente letiva do Mestrado em Direito das Empresas, com especialização em Direito das Sociedades Comerciais, do Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE). Exerceu funções de jurista na Marinha Portuguesa, desenvolvendo competências na área do Direito Administrativo. Ingressou na carreira de Inspetor Tributário da Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo desempenhado funções na área de Cobrança e na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso. Desde 2014, como técnico especialista e como adjunto no gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, respetivamente, dos XIX e XX Governos Constitucionais. Atualmente exerce funções como técnico especialista no gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XXI Governo Constitucional.

21 de fevereiro de 2017. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

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