Despacho (extrato) n.º 2490/2023, de 21 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 2490/2023

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 197.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 23 de dezembro de 2022, foi determinada a aplicação da sanção disciplinar de despedimento ao Técnico Superior do mapa único de pessoal dos serviços periféricos externos deste Ministério (afeto à Embaixada de Portugal em Abuja), Peter Ritji.

Tendo a sanção disciplinar sido notificada pessoalmente ao trabalhador no dia 16 de janeiro de 2023, produz efeitos no dia 17 de janeiro de 2023, conforme artigos 22.º, n.º 9 do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de abril e 223.º da LTFP.

2 de fevereiro de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

316153063