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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 2823/2019
1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 26 de dezembro de 2018, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, foi determinada a cessação da comissão de serviço de Paulo Alexandre Colaço Pinto Machado, pela sua não renovação, no cargo de conselheiro técnico para a área Jurídica, na Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas - ONU, em Nova Iorque.
2 - O referido despacho produz efeitos a 6 de março de 2019.
26 de fevereiro de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
312103598
