Despacho (extrato) n.º 3039/2022, de 11 de março

Despacho (extrato) n.º 3039/2022

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, obtidos o pareceres favoráveis de Sua Excelência a Secretária de Estado da Defesa Nacional, de 12 de março de 2019, e de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 26 de setembro de 2019, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras para a carreira de especialista de informática de Bruno Alexandre Cabeções Palrão, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 11 de dezembro de 2019, integrando, assim, um posto de trabalho do mapa de pessoal civil da Marinha, na categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, escalão 1 e índice 480, com posicionamento no nível remuneratório entre 23 e 24 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

24 de fevereiro de 2022. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Francisco José Aldeia Carapeto, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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