Despacho (extrato) n.º 3040/2022, de 11 de março

Despacho (extrato) n.º 3040/2022

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, obtidos os pareceres favoráveis de Sua Excelência a Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, de 3 de fevereiro de 2022, e de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, de 7 de fevereiro de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico de Ricardo Jorge da Silva Martins, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 7 de fevereiro de 2022, integrando, assim, um posto de trabalho do mapa de pessoal civil da Marinha, sendo posicionado na 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório 10 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

24 de fevereiro de 2022. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Francisco José Aldeia Carapeto, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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