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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 3120/2022
Despacho (extrato) n.º 3120/2022, de 14 de março
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Prorrogação do exercício de funções, enquanto magistrado jubilado, do juiz desembargador Dr. Evaristo José Freitas Vieira
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 3120/2022
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 28 de fevereiro de 2022, foi prorrogada ao Juiz Desembargador Jubilado Dr. Evaristo José Freitas Vieira, a autorização para continuar em exercício de funções como Magistrado Jubilado no Tribunal da Relação do Porto, de 01 a 31 de março de 2022, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
3 de março de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
315083142