Despacho (extrato) n.º 3197/2021, de 25 de março

Despacho (extrato) n.º 3197/2021

De acordo com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 19 de fevereiro de 2021 do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico de Ana Cristina Alves do Carmo Pereira, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de fevereiro de 2021, integrando, assim, um posto de trabalho do mapa de pessoal civil da Marinha, sendo posicionada na 6.ª posição remuneratória, nível remuneratório 11 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, conforme posicionamento remuneratório que detinha no serviço de origem, o mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina Veterinária.

5 de março de 2021. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Francisco José Aldeia Carapeto, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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