Despacho (extrato) n.º 3353/2014, de 3 de março

Despacho (extrato) n.º 3353/2014

Por despacho de 11 de fevereiro de 2014 do Diretor-Geral do Património Cultural:

1 - Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, e 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, são delegados no Subdiretor-Geral da Direção-Geral do Património Cultural, em substituição, João Carlos Martins Lopes dos Santos, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Os previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio;

1.2 - Os respeitantes à gestão dos processos do património arqueológico, arquitetónico, móvel e imaterial;

1.3 - A autorização para o movimento de contas bancárias;

1.4 - A autorização das ordens de pagamento, independentemente do seu valor.

2 - Pelo presente despacho são ratificados todos os atos praticados pelo Subdiretor-Geral da Direção-Geral do Património Cultural, Arquiteto Carlos Martins Lopes dos Santos, no âmbito das competências agora delegadas, desde 5 de fevereiro de 2014, até à data do presente despacho.

21 de fevereiro de 2014. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Diogo.

207644727