Despacho (extrato) n.º 3355/2014, de 3 de março

Despacho (extrato) n.º 3355/2014

Por despacho de 14 de fevereiro de 2014 do Diretor-Geral do Património Cultural:

1 - Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, e 64/2011, de 22 de dezembro, são delegados na diretora do Departamento de Bens Culturais, Licenciada Catarina Maria de Loureiro Gomes Coelho, os poderes necessários para se pronunciar sobre o exercício do direito de preferência, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, no âmbito do património arquitetónico e arqueológico.

2 - Pelo presente despacho são ratificados todos os atos praticados pela diretora do Departamento de Bens Culturais, Licenciada Catarina Maria de Loureiro Gomes Coelho, no âmbito das competências agora delegadas, desde 5 de fevereiro de 2014, até à data do presente despacho.

21 de fevereiro de 2014. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Diogo.

207645059