Despacho (extrato) n.º 3356/2014, de 3 de março

Despacho (extrato) n.º 3356/2014

Por despacho de 19 de fevereiro de 2014 do Diretor-Geral do Património Cultural:

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, e 64/2011, de 22 de dezembro, são delegados no Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, licenciado Manuel Correia Diogo Baptista, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1 - Praticar todos os atos relativos à autorização de despesas, até ao montante de 10.000,00(euro) no orçamento de funcionamento e de 20.000,00(euro) no orçamento de investimento (PIDDAC);

2 - Autorizar o movimento de contas bancárias;

3 - Autorizar as ordens de pagamento, independentemente do seu valor;

4 - Pelo presente despacho são ratificados todos os atos praticados pelo Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, licenciado Manuel Correia Diogo Baptista, desde 05 de fevereiro de 2014, até à data do presente despacho.

21 de fevereiro de 2014. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Diogo.

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