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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 3403/2022
Despacho (extrato) n.º 3403/2022, de 22 de março
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado do juiz desembargador Dr. Paulo Neto da Silveira Brandão
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 3403/2022
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 14 de março de 2022, foi o Juiz Desembargador Dr. Paulo Neto da Silveira Brandão, autorizado a continuar a exercer funções no Tribunal da Relação de Coimbra, enquanto Magistrado Jubilado, no período de 01 de abril de 2022 a 16 de maio de 2022, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
15 de março de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
315121625