Despacho (extrato) n.º 3631/2017, de 28 de abril

Despacho (extrato) n.º 3631/2017

Por despacho do Diretor -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 05 de janeiro de 2017, no uso de competência subdelegada pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Despacho n.º 3143/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 1 de março), e nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 286/2013, de 28 de setembro, foi designada Adjunta da Diretora do Estabelecimento Prisional de Setúbal, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 16 de janeiro de 2017, a Lic. Maria de Fátima Neves Pinto, por reunir os requisitos legais ao provimento do cargo, sendo possuidora de competência técnica, aptidão e experiência profissional, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo.

27 de março de 2017. - O Subdiretor-Geral, João Paulo Carvalho.

Síntese Curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Maria de Fátima Neves Pinto.

Naturalidade: Pombal.

Data de Nascimento: 12.05.1965.

2 - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito, na área de Ciências Jurídico-Económicas, pela Universidade Lusíada, concluída em 18 de janeiro de 1994.

3 - Situação Profissional atual:

Técnica Superior da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

4 - Atividade Profissional:

Desempenhou funções de Técnica Superior (Jurista) na Direção-Geral do Consumidor - Divisão de Publicidade do Ministério da Economia, de 15 de setembro de 2016, à atualidade. Desempenhou funções como Técnica Superior (Jurista) na Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras - Divisão de Compras Publicas da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, de 01 de março de 2015 a 14 de setembro de 2016.

Desempenhou funções de Técnica Superior (Jurista) na Direção de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais - Divisão de Compras Publicas, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais do Ministério da Justiça, de 30 de dezembro de 2010 a 31 de março de 2015 Exerceu funções como assistente técnica no Instituto dos Registos e do Notariado - Loja do Cidadão de Lisboa I do Ministério da Justiça, de 01 de janeiro de 1999 a 29 de dezembro 2010. De 1996 a 2000 exerceu advocacia com incidência na área de Direito Penal, Direito Civil, Direito Processual, Direito do Trabalho e Direito Administrativo.

5 - Nomeações e Representações:

Membro de júris de procedimentos de aquisição de bens e serviços, como presidente e vogal efetivo.

6 - Formação profissional:

Curso Contratação Publica, SGMAI (2016); Curso de Código de Procedimento Administrativo, SGMAI (2015); Conferencia Anual de Serviços Partilhados e Compras Públicas (2015);

Seminários sobre transposição das Diretivas de Contratos Públicos (2014); Iniciação à Informática na Ótica de Utilizador, CEFP-DGSP (2012); 5.º Congresso de Contratação Pública Eletrónica, (2011); Curso de Formação Profissional "O Novo Código da Contratação Publica", CEFP-DGRSP (2011); Curso de Formação Profissional "Código da Contratação Publica: Empreitadas e Obras Publicas", STE (2011); O Regime de Contrato de Trabalho em Funções Publicas, STE (2009). Estágio de Advocacia (1995).

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