Despacho (extrato) n.º 376/2020, de 13 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 376/2020

Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2019, e do disposto no n.º 7 do artigo 156.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, por aplicação da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, com as sucessivas alterações, foi efetuada a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Direção-Geral do Consumidor, que reuniram os requisitos necessários para o efeito, a 1 de janeiro de 2019.

Assim, em cumprimento das disposições legais acima referidas, torna-se pública a situação da trabalhadora do mapa de pessoal da Direção-Geral do Consumidor que, reúne os respetivos requisitos legais, altera o seu posicionamento remuneratório na respetiva carreira/categoria, com efeitos a 1 de janeiro de 2019:

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12 de dezembro de 2019. - A Diretora-Geral, Ana Catarina Ferreira Marques da Fonseca.

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