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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 3760/2013
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 9 de janeiro de 2013, foi determinada, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, conjugado com o estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, a cessação da comissão de serviço do Dr. Fausto Brito e Abreu, no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos no prazo de 90 dias contados a partir da sua notificação ao interessado.
28 de fevereiro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206801257
