Despacho (extrato) n.º 3847/2021, de 16 de abril

Despacho (extrato) n.º 3847/2021

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando ainda que o técnico superior Hugo José Amores Fagulha reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Diretor de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração da Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Assim, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/201, de 29 de dezembro, na sua redação atual, na alínea a) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redação atual, e na alínea c) do n.º 4 do artigo 1.º e artigo 7.º da Portaria n.º 33/2012, de 31 de janeiro, e no exercício de competências em mim delegadas pelo Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto na alínea p) do n.º 2 do Despacho n.º 2660/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro:

1 - Designo o técnico superior Hugo José Amores Fagulha, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para, em regime de substituição, exercer o cargo de Diretor de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração de Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2021.

ANEXO

Nota Curricular

Hugo José Amores Fagulha - diplomado com o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - CEAGP pelo Instituto Nacional de Administração Pública - INA; diplomado com o Programa Executivo Avançado em Contratação Pública pela Associação Portuguesa dos Mercados Públicos - APMEP; diplomado com o curso de Formação profissional Mini-MBA (Master of Business Administration) Executive pela Escola Europeia de Desenvolvimento Empresarial - EUDEM; Licenciado (Pré-Bolonha) em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa.

Chefe de Divisão de Gestão de Espaços e Edifícios e Apoio aos Serviços Externos na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e Expediente no Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, desde 5 de agosto de 2020.

Chefe de Divisão de Gestão de Espaços e Edifícios e Apoio aos Serviços Externos, da Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração integrada na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em regime de substituição, entre 1 de setembro de 2019 e 5 de agosto de 2020.

Técnico Superior - Coordenador do Núcleo de Gestão Patrimonial, de 26 de julho de 2018 a 31 de agosto de 2019, na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Presidente da Direção e Fundador, desde junho de 2018, do Comité de Estudos e Auditoria da Contratação Pública - CEACP.

Técnico Superior, entre 1 de novembro de 2015 e 25 de julho de 2018, na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Arquiteto em nome individual, entre 2012 e 2015, responsável pelo desenvolvimento e coordenação de projeto, acompanhamento de obra e fiscalização em diferentes áreas como habitação, serviços, estabelecimentos comerciais e indústria.

Arquiteto Fundador e Sócio-Gerente, entre 2004 e 2012, do Gabinete de Arquitetura "Habitual Arquitetos Lda.".

Técnico Superior de 2.ª Classe, entre 2003 e 2004, na Câmara Municipal de Oeiras, no Departamento de Projetos Especiais.

Inscrito na Ordem dos Arquitetos - Região Sul com o n.º 12120.

31 de março de 2021. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

314119518