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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 3863-A/2015
Despacho (extrato) n.º 3863-A/2015, de 17 de abril
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Foi determinado que a Técnica Superior Vera Liliana Seixeiro Rocha pertencente ao Mapa de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros seja colocada na Missão Permanente de Portugal junto do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 3863-A/2015
1 - Por despacho da Secretária-Geral, de 16 de abril de 2015, nos termos e para os efeitos dos artigos 52.º e 102.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de dezembro de 1966, na redação que lhe foi dada pelo Decreto n.º 97/82, de 19 agosto e pelo Decreto n.º 214/75, de 24 de abril e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 550/74, de 23 de outubro, foi determinado que a Técnica Superior Vera Liliana Seixeiro Rocha pertencente ao Mapa de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros seja colocada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para desempenhar funções na Missão Permanente de Portugal junto do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos à data de apresentação em posto.
17 de abril de 2015. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.
208579751