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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 3882/2021
Despacho (extrato) n.º 3882/2021, de 16 de abril
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aplicação da sanção acessória de transferência ao juiz de direito Dr. Rui Pedro Farinha Esteves Ribeiro Luís
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 3882/2021
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 09 de abril de 2021, foi determinada a execução da sanção disciplinar de transferência, aplicada pela Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura em 22 de setembro de 2020, ao Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr. Rui Pedro Farinha Esteves Ribeiro Luís, afetando-o ao Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal de Cascais - J3 - Lugar de auxiliar, com efeitos a 16 de abril de 2021 e até à produção de efeitos do próximo movimento judicial. (Posse imediata.)
13 de abril de 2021. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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