Despacho (extrato) n.º 4184/2015, de 27 de abril

Despacho (extrato) n.º 4184/2015

Delegação de competências

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 4.º, n.º 3 da lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional aprovada pelo Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, do artigo 9.º, n.º 2 do estatuto do pessoal dirigente aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, todos na sua redação atualizada, delego no Vice-Presidente, licenciado Joaquim Roberto Pereira Grilo, com poderes de subdelegação, as seguintes competências, no âmbito da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local:

1 - A coordenação e o despacho de todos os processos referentes às matérias da competência daquele serviço, incluindo a assinatura de protocolos, contratos-programa ou acordos de cooperação técnica e financeira celebrados com as autarquias locais e outras entidades no âmbito de programas acompanhados por aquela unidade orgânica;

2 - Instaurar processos de contraordenação, designar os seus instrutores e proferir a respetiva decisão final, nos casos em que a lei atribui essa competência à CCDR Alentejo, bem como autorizar o pagamento de coimas em prestações;

3 - Praticar atos de competência dos titulares de cargos de direção intermédia, relativamente a dirigentes e a outro pessoal que se encontre na sua direta dependência;

4 - Representar o serviço em juízo e fora dele, no âmbito dos processos integrados na esfera de competências ora delegadas;

5 - Assinar a correspondência e outra documentação relativa às matérias ora delegadas;

6 - Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte.

O presente despacho produz efeitos desde 1 de março de 2015, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Vice-Presidente Dr. Joaquim Roberto Pereira Grilo que se incluam no seu âmbito desde 1 de dezembro de 2014 até aquela data.

30 de março de 2015. - O Presidente, António Costa Dieb.

208562862