Despacho (extrato) n.º 4233/2019, de 22 de abril

Despacho (extrato) n.º 4233/2019

Sob proposta do Conselho Diplomático, e atendendo à relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 4 de abril de 2019, foi determinado, que o Terceiro-Secretário de Embaixada Paulo Miguel Aguiar Barcelos:

1 - Seja autorizado a exercer, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, funções de Conselheiro Político na Delegação da União Europeia em Maputo.

2 - Receba, em conformidade com o disposto no artigo 1.º § 2 da Decisão do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de 23 de março de 2011 que estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados no Serviço Europeu para a Ação Externa (2012/C 12/04), a remuneração base correspondente à respetiva categoria.

3 - Receba, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, um abono de montante igual à diferença entre o vencimento líquido que aufere na Delegação da União Europeia em Maputo e o abono a que teria direito, nos termos do artigo 61.º do mesmo diploma, se colocado na missão diplomática ou posto consular português na mesma cidade, enquanto exercer as funções para que foi designado.

4 - Regresse aos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando concluído o exercício de funções na referida instituição, retomando-se, para os efeitos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, a contagem de tempo naqueles serviços a partir do momento em que a mesma foi suspensa.

5 - Nos termos do n.º 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, o tempo de serviço prestado naquela situação é atendido exclusivamente para efeitos de promoção, até ao limite de dois anos, como se tivesse sido prestado nos serviços externos.

6 - O referido despacho produz efeitos a partir de 16 de março de 2019.

5 de abril de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

312209076