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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 4365/2017
Por meu despacho, de 19 de abril de 2017:
Licenciado António Joaquim Leal Canhoto Folgado - renovada a comissão de serviço, ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, no cargo de Chefe de Divisão da Unidade para a Justiça Penal do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, por um período de três anos, com efeitos a 26 de abril de 2017. Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
21 de abril de 2017. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
310466126