Despacho (extrato) n.º 4512/2024, de 26 de abril

Despacho (extrato) n.º 4512/2024

Subdelegação de poderes na licenciada Ana Paula da Silva Nunes Sismeiro Pereira

Por despacho do Subdiretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Licenciado Ricardo Jorge Figueiredo Segurado, de 25/03/2024, no uso de competências delegadas, ao abrigo do n.º 2, do Despacho (extrato) n.º 9031/2023, publicado na 2.ª série, do D.R., n.º 171, de 4 de setembro de 2023 e do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), foram subdelegados na Diretora de Serviços de Jurídicos, licenciada Ana Paula da Silva Nunes Sismeiro Pereira, os poderes para:

a) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores integrados nas respetivas unidades orgânicas em congressos, reuniões, seminários, colóquios, ações de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional e que não importem custos para o serviço;

b) Autorizar deslocações nacionais em serviço no âmbito da unidade orgânica que dirigem, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, com exceção de avião, bem como o abono de ajudas de custo, despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e demais abonos a que os trabalhadores tenham direito, sujeitos a prévio cabimento orçamental;

c) Autorizar a utilização de viatura própria sempre que comprovadamente não seja possível efetuar as deslocações nacionais em serviço por qualquer um dos outros meios previstos na lei;

d) Assinar a correspondência ou expediente necessário à mera instrução dos processos e à comunicação das decisões integradas nas competências da respetiva unidade orgânica.

O despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pela referida dirigente que se incluam no âmbito da presente subdelegação de poderes.

25 de março de 2024. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda da Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.

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