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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 463/2025
Licenciado José Miguel de Barros Forte, Procurador da República no Juízo Central Cível de Viana do Castelo, Comarca de Viana do Castelo, cessa funções por efeito de aposentação/jubilação.
30 de dezembro 2024. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Botelho.
318521374