Despacho (extrato) n.º 539/2024, de 18 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 539/2024

Por despacho do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, proferido a 27 de dezembro de 2023, ponderando o exercício dos poderes cometidos e os resultados positivos obtidos, emitido parecer favorável por parte do senhor magistrado do Ministério Público coordenador e com a concordância da senhora diretora-geral da Administração da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 105.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, foi renovada a atual comissão de serviço do senhor Dr. João Paulo da Cruz Almeida, como administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, pelo período de três anos, com início a 01 de janeiro de 2024.

27 de dezembro de 2023. - O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Jorge Manuel Duarte Bispo.

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