Despacho (extrato) n.º 5392-M/2016, de 20 de abril

Despacho (extrato) n.º 5392-M/2016

Manda o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, que o Oficial abaixo mencionado, transite para a situação de reserva, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 85.º, sendo-lhe aplicável o regime transitório estabelecido nas alíneas b), c), e) e f) do artigo 285.º, ambos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, conjugado com as alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 86.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, devendo ser considerado nesta situação na data que se indica:

(ver documento original)

22 de maio de 2015. - Por delegação do Exmo. Tenente-General Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, o Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, Carlos Alberto Baía Afonso, Major-General.

209497416